A Prefeitura de Peruíbe está oferecendo anistia aos contribuintes que estão com tributos atrasados por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
De acordo com a Lei nº 3.859 de 2020, poderão aderir Refis, os contribuintes que tenham débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Os contribuintes interessados têm até o dia 31 de dezembro para aderir a uma das cotas do programa.
• Parcelamento em até 36 vezes para débitos até R$ 5.000
• Parcelamento em até 48 vezes para débitos de R$ 5.000,01 a R$ 10.000
• Parcelamento em até 60 vezes para débitos de R$ 10.000,01 a R$ 30.000
• Parcelamento em até 72 vezes para débitos de R$ 30.000,01 a 70.000
• Parcelamento em até 84 vezes para débitos de R$ 70.000,01 a 100.000
• Parcelamento em até 96 vezes para débitos de R$ 100.000 a 150.000
• Parcelamento em até 120 vezes para débitos de R$ 150.000 a 250.000
• Parcelamento em até 150 vezes para débitos superiores a R$ 250.000
Quem pagar a vista ou parcelar em até três vezes terá 100% de desconto sobre multas e juros moratórios. Já para quem escolher um parcelamento de quatro a 12 parcelas, haverá 90% de desconto.
• De 13 até 24 parcelas, o programa prevê desconto de 80%.
• De 25 a 36 parcelas, 70% de desconto;
• De 37 até 48 parcelas, 50% de desconto;
• De 49 até 96 parcelas, 20% de desconto;
• De 47 até 120 parcelas, 10% de desconto;
• Acima de 120 parcelas não haverá desconto.
Os contribuintes interessados em aderir ao Refis deverão comparecer ao setor de Atendimento na Prefeitura de Peruíbe, que fica na rua Nilo Soares Ferreira, nº 50, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e deve ser formalizado protocolo portando cópia de documento pessoal com foto (RG e CPF ou CNH) e comprovante de endereço atualizado.