A Prefeitura Municipal informa que está com seu Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 aberto!
Poderão aderir ao Refis os contribuintes que tenham débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
• Parcelamento em até 36 vezes para débitos até R$ 5.000
• até 48 vezes para débitos de R$ 5.000,01 a R$ 10.000
• até 60 vezes para débitos de R$ 10.000,01 a R$ 30.000
• até 72 vezes para débitos de R$ 30.000,01 a 70.000
• até 84 vezes para débitos de R$ 70.000,01 a 100.000
• até 96 vezes para débitos de R$ 100.001 a 150.000
• até 120 vezes para débitos de R$ 150.001 a 250.000
• até 150 vezes para débitos superiores a R$ 250.001
Quem pagar à vista ou parcelar em até três vezes, terá 100% de desconto sobre multas e juros moratórios. Já para quem escolher um parcelamento de quatro a 12 parcelas, haverá 90% de desconto.
• De 13 até 24 parcelas, o programa prevê desconto de 80%.
• De 25 a 36 parcelas, 70% de desconto;
• De 37 até 48 parcelas, 50% de desconto;
• De 49 até 96 parcelas, 20% de desconto;
• De 97 até 120 parcelas, 10% de desconto;
• Acima de 120 parcelas não haverá desconto.
Integrando o Programa Prefeitura sem Papel, o procedimento do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023 também pode ser feito de forma online e digital por meio do Portal do Cidadão no endereço oficial portalcidadao.perui.be.